Associação de eólicas pede à Justiça Federal suspensão do primeiro leilão de baterias do país
Abeeólica contesta lei que atribui só aos geradores o custo da contratação dos sistemas de armazenamento. Disputas estão marcadas para 2 e 4 de dezembro.

- A ação foi protocolada na segunda-feira (16) na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
- A entidade considera inconstitucional o trecho da Lei 15.269 de 2025 que manda só os geradores pagarem pelas baterias.
- Na Câmara, projeto com urgência aprovada propõe dividir os custos entre os usuários do sistema, incluindo consumidores.
A Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) pediu à Justiça Federal a suspensão dos primeiros leilões de armazenamento de energia em baterias do país. As disputas estão marcadas para 2 e 4 de dezembro. A entidade, que representa a indústria nacional de geração eólica, protocolou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar na segunda-feira (16.nov.2026).
A ação foi apresentada na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. O pedido é que o leilão não ocorra antes da definição das regras sobre quem pagará pela contratação dos sistemas e como as despesas serão divididas. A associação pede a suspensão de todas as etapas do certame: disputa, adjudicação, homologação e assinatura dos contratos.
O que a associação contesta
O principal ponto de discordância é a Lei 15.269 de 2025. Ela determinou que a contratação de baterias seja paga exclusivamente pelos geradores de energia. Segundo a Abeeólica, esse trecho é inconstitucional.
A associação argumenta que as baterias buscam garantir a segurança e a estabilidade de todo o sistema elétrico e beneficiam todos os consumidores da rede. Por isso, sustenta que cobrar a conta apenas dos geradores fere os princípios de isonomia, livre concorrência e segurança jurídica. Nos leilões tradicionais de reserva de capacidade, o encargo é cobrado de todos os consumidores finais, e a entidade defende que a mesma regra valha para as baterias.
A ação também questiona as regras de rateio propostas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A agência sugeriu fatias de 25% a 100% de participação, conforme a flexibilidade de cada fonte. Nesse modelo, usinas eólicas, solares e nucleares pagariam mais, térmicas teriam gastos intermediários e hidrelétricas, os menores custos.
Segundo a associação, o formato faria algumas geradoras pagarem até 4 vezes mais que outras, sem critérios jurídicos claros. As regras foram colocadas em consulta pública, mas ainda não foram aprovadas definitivamente pela Aneel. Sem regulamentação definida, a avaliação é que os geradores não conseguiriam calcular riscos e impactos econômicos antes de dar lances.
Na ação, a Abeeólica cita estimativas do TCU (Tribunal de Contas da União) de que os contratos do leilão podem somar de R$ 108 bilhões a R$ 153 bilhões.
Projeto no Congresso
Em paralelo, o Congresso discute mudar a lei. Em 13 de outubro, a Câmara aprovou o regime de urgência do Projeto de Lei 3.716 de 2026, apresentado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O relator é o deputado Danilo Forte (PP-CE).
A proposta revoga o trecho da lei de 2025 e aplica a regra geral de divisão dos custos. Segundo a Aneel, se o texto for aprovado antes do leilão, o edital precisaria ser alterado, e as despesas passariam a ser divididas entre os usuários finais do Sistema Interligado Nacional, incluindo os consumidores.
Para que servem as baterias
Os sistemas de armazenamento guardam a energia produzida nos momentos de maior oferta e a devolvem à rede quando o consumo aumenta. Na energia solar, por exemplo, as baterias podem ser carregadas durante o dia e usadas no início da noite, quando a produção cai e a demanda sobe.
O mecanismo ajuda a reduzir o desperdício e dá flexibilidade ao sistema, pois pode ser acionado rapidamente para equilibrar geração e consumo. As baterias, porém, não substituem os investimentos na expansão das redes de transmissão e distribuição.
Com informações de Poder360.
A disputa judicial e o projeto no Congresso definem quem vai pagar pelos sistemas de baterias, contratos que o TCU estima entre R$ 108 bilhões e R$ 153 bilhões. Se o projeto de lei for aprovado antes do leilão, segundo a Aneel, as despesas passariam a ser divididas entre os usuários finais do sistema elétrico, incluindo os consumidores.
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